Termos e Condições de Uso da 33nn03

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 33nn03, acessível pelo domínio https://33nn03.cam, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e demais documentos normativos disponibilizados na plataforma.

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro, do acesso ou da utilização de qualquer funcionalidade da 33nn03. Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos ou não possua capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira, é expressamente proibido o uso de qualquer serviço da plataforma.

A 33nn03 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação automática das novas condições.

Para utilizar os serviços da 33nn03, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente no Brasil ou em jurisdição onde o acesso à plataforma seja legalmente permitido;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de programas de jogo responsável;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro;
• Não utilizar a plataforma em representação de terceiros, empresas ou entidades, salvo autorização expressa e formal da 33nn03.

O Usuário deve manter apenas uma única conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular — independentemente do nome, CPF, endereço de e-mail ou método de pagamento utilizado — é expressamente vedada e sujeita a encerramento imediato de todas as contas envolvidas.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança e confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta (login e senha). A 33nn03 não solicitará, em hipótese alguma, a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte da 33nn03 por meio dos canais oficiais disponíveis na plataforma. A 33nn03 não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do próprio Usuário.

Para fins de verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer), a 33nn03 poderá solicitar documentos comprobatórios, incluindo, mas não se limitando a:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

A 33nn03 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que não completem o processo de verificação dentro do prazo estabelecido ou que apresentem documentação inconsistente ou fraudulenta.

A 33nn03 disponibiliza os seguintes métodos de depósito para o mercado brasileiro:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem taxas adicionais da plataforma;
• Mercado Pago e PicPay — processamento instantâneo via carteiras digitais;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em dias úteis, horário comercial;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (Tether) — sujeito ao tempo de confirmação da rede blockchain.

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais) para transações via Pix. Limites específicos por método estão detalhados na página de caixa da plataforma. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — são expressamente vedados depósitos realizados por terceiros.

O Usuário poderá solicitar o saque dos saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar devidamente verificada (processo KYC concluído);
• Requisitos de apostas vinculados a bônus ativos devem ter sido integralmente cumpridos;
• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, salvo exceções expressamente autorizadas pela 33nn03.

Os prazos estimados de processamento são os seguintes:

• Pix: instantâneo a até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, no horário comercial;
• USDT: 10 a 30 minutos, sujeito à confirmação da rede.

A 33nn03 poderá oferecer bônus, promoções, cashback e outras vantagens a seus Usuários, sempre sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta, que prevalecerão sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

1. Cada bônus destina-se a um único Usuário por CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, dispositivo e endereço IP;
2. Os requisitos de apostas (wagering requirements) de cada bônus devem ser integralmente cumpridos antes que qualquer valor proveniente do bônus possa ser sacado;
3. Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos excluídos das condições da promoção não serão contabilizadas para fins de cumprimento do requisito de apostas;
4. A 33nn03 reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus e os ganhos dele decorrentes caso haja suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou qualquer forma de exploração das promoções;
5. Bônus expirados não serão reativados ou reembolsados sob nenhuma circunstância.

Cada modalidade de jogo disponível na plataforma 33nn03 — incluindo apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e bingo — possui regras específicas disponíveis na interface do respectivo jogo ou seção.

Disposições gerais aplicáveis a todas as modalidades:

• O Usuário é responsável por verificar as regras específicas antes de realizar qualquer aposta;
• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando o recurso de cashout estiver disponível e for exercido antes do encerramento do evento;
• Em caso de erro técnico, falha de sistema ou interrupção de transmissão que afete o resultado de um jogo, a 33nn03 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados, sem pagamento de quaisquer ganhos;
• Resultados exibidos em plataformas externas, redes sociais ou feeds de terceiros não são de responsabilidade da 33nn03 e não servirão de base para reclamações;
• A 33nn03 opera em fuso horário de Brasília (BRT, UTC-3). Horários de eventos e prazos são sempre referenciados nesse fuso.

A 33nn03 está comprometida com a promoção de um ambiente de entretenimento saudável e responsável. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel de sua conta;
• Limites de apostas: configuração de valores máximos por sessão ou período;
• Alertas de tempo de sessão: notificações automáticas quando o tempo definido de jogo é atingido;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou até 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta mediante solicitação formal ao suporte.

O uso da plataforma é proibido para menores de 18 (dezoito) anos. Caso a 33nn03 identifique ou suspeite de que um Usuário é menor de idade, a conta será imediatamente suspensa e o caso encaminhado para análise e eventual comunicação às autoridades competentes.

Usuários que necessitem de apoio relacionado ao comportamento de jogo podem entrar em contato com a Jogadores Anônimos Brasil (ja.org.br) ou buscar orientação profissional especializada.

É expressamente proibido ao Usuário, no uso da plataforma 33nn03:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize ações humanas na plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou bugs para obter vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de fraude, conluio com outros jogadores ou manipulação de resultados;
• Realizar depósitos com recursos provenientes de atividades ilícitas ou utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro;
• Abusar de bônus e promoções de forma sistemática, incluindo o uso de múltiplas contas;
• Realizar chargebacks indevidos ou contestações fraudulentas de pagamentos;
• Ceder, vender ou transferir o acesso à sua conta a terceiros;
• Utilizar a plataforma em jurisdições onde o acesso seja legalmente proibido.

A violação de qualquer uma dessas proibições resultará no encerramento imediato da conta, retenção de saldo e eventual adoção de medidas legais, incluindo comunicação às autoridades competentes.

A 33nn03 envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o correto funcionamento da plataforma. Contudo, a 33nn03 não garante que o serviço será ininterrupto, isento de erros ou disponível em todos os momentos, e não se responsabilizará por:

• Interrupções ou indisponibilidades decorrentes de falhas de infraestrutura, manutenções programadas ou emergenciais, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário;
• Incompatibilidade da plataforma com o dispositivo, sistema operacional ou navegador do Usuário;
• Conteúdo de terceiros, incluindo jogos fornecidos por provedores parceiros, cujas regras e resultados são de responsabilidade exclusiva de cada provedor.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 33nn03 perante o Usuário, decorrente de qualquer causa, excederá o valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 33nn03 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, software, código-fonte, bases de dados e materiais audiovisuais — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 33nn03. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal e não comercial para fins de entretenimento.

A 33nn03 poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita ou confirmação de atividades fraudulentas, incluindo lavagem de dinheiro;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário);
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna da plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

O Usuário também poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 33nn03. Após a confirmação do encerramento, saldos elegíveis serão devolvidos ao Usuário, observadas as condições de verificação e ausência de pendências.

O tratamento de dados pessoais pelo Usuário é regido pela Política de Privacidade da 33nn03, disponível em https://33nn03.cam/privacy-policy, e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

A 33nn03 coleta e processa dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias. O Usuário possui os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, podendo exercê-los a qualquer momento por meio dos canais de suporte oficiais.

A 33nn03 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na plataforma, identificada pela data de "Última atualização" no início do documento.

O Usuário é responsável por verificar periodicamente se houve alterações nestes Termos. O uso continuado da plataforma após a publicação de novas versões constitui aceitação automática e irrevogável das condições atualizadas. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD);
• Lei de Regulamentação de Apostas Online (Lei nº 14.790/2023) e regulamentações complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail: [email protected] (não clicável — copie e envie por seu cliente de e-mail preferido).